5 elementos essenciais para Direito Tributário
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“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de entendimento com a sua própria aptidão econômica.”
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c) antes de decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade check here nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.